O Ministério Público do Maranhão (MPMA) abriu um Procedimento Administrativo para apurar a situação de obras públicas paralisadas ou inacabadas na área da Educação Infantil no município de Miranda do Norte. As construções estão listadas em relatório do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que aponta a existência de projetos abandonados ou sem conclusão há meses – ou até anos.
A decisão foi assinada pelo promotor de justiça André Charles Alcântara Martins Oliveira, com base em recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão, dentro do programa nacional batizado de Pacto pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia, criado pela Lei Federal nº 14.719/2023.
De acordo com o Ministério Público, o abandono dessas obras compromete diretamente o direito fundamental à educação de centenas de crianças do município, que seguem sem acesso a vagas em creches e unidades escolares dignas.
O MP já oficiou o prefeito de Miranda do Norte, solicitando, no prazo de 10 dias, a apresentação de informações detalhadas e documentos que expliquem a atual situação das construções. As autoridades querem saber os motivos da paralisação, o estágio de cada obra e quais medidas estão sendo tomadas para sua retomada.
Além disso, o Ministério Público determinou a ampla divulgação da instauração do procedimento, incluindo publicação no Diário Eletrônico da instituição e no átrio da Promotoria de Justiça da regional.
O promotor de justiça também reforçou que o abandono de obras públicas, especialmente na área de educação, além de prejudicar a população, pode configurar desperdício de recursos públicos, violação de direitos sociais e até improbidade administrativa.