Após prefeitura de Carolina criar decretos emergenciais para realizar dispensas de licitação, Promotor instaura investigação

Veículos de Prefeitura sem identificação vira alvo de procedimento administrativo do Ministério Público

Ministério Público do Maranhão apura irregularidades em veículos da frota da Prefeitura de Estreito.

A 1ª Promotoria de Justiça de Estreito instaurou Procedimento Administrativo para apurar a falta de identificação dos veículos pertencentes e/ou locados pela Prefeitura de Estreito/MA. A medida foi tomada após o esgotamento do prazo de 180 dias da Notícia de Fato SIMP n° 916-509/2025, inicialmente aberta com base em denúncia enviada à Ouvidoria do Ministério Público.

O procedimento está sob responsabilidade do promotor de justiça Francisco Antônio Oliveira Milhomem, que, com base nas normas constitucionais e na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, converteu oficialmente a Notícia de Fato em procedimento administrativo para dar continuidade às apurações.

De acordo com a Promotoria, ainda não há elementos suficientes para adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais, sendo necessárias novas diligências para esclarecer os fatos. O foco da investigação é a ausência de identificação nos veículos da frota municipal, o que pode violar princípios da administração pública como legalidade, moralidade e publicidade.

O procedimento foi devidamente registrado, reautuado e será afixado nas dependências da Promotoria de Estreito. Também foi determinada a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e ao setor responsável pela publicação no Diário Oficial.

O Ministério Público reforça que o Procedimento Administrativo é um instrumento de fiscalização contínua, sem foco em uma pessoa específica, mas voltado para o acompanhamento de políticas públicas ou irregularidades na gestão pública