TCE emite parecer prévio desaprovando contas de Vanessa Maia e aponta rombo milionário em Pedreiras/MA

Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/ MA) emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas da prefeita de Pedreiras, Vanessa dos Prazeres Santos (Vanessa Maia), relativas ao exercício financeiro de 2022. A decisão, baseia-se em duas irregularidades consideradas graves e que comprometem a gestão fiscal do município: déficit orçamentário elevado e repasses acima do limite constitucional ao Poder Legislativo.

De acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis, o município encerrou o exercício de 2022 com um déficit orçamentário de R$ 15.797.117,92 – valor correspondente a cerca de 10% da receita arrecadada naquele ano. A defesa da prefeita alegou que o resultado negativo poderia ter sido coberto por superávit financeiro de exercícios anteriores, mas não apresentou comprovações suficientes. O saldo financeiro de 2021, apontado no próprio balanço patrimonial, foi de apenas R$ 6,8 milhões – valor inferior ao rombo verificado.

Outro ponto crítico foi o repasse de duodécimos à Câmara Municipal, que alcançou o índice de 7,48% da receita tributária e das transferências constitucionais, ultrapassando o limite de 7% fixado pela Constituição Federal. A corte rejeitou a justificativa da gestora sobre a base de cálculo utilizada, reafirmando que o valor considerado pelo TCE foi extraído dos demonstrativos oficiais apresentados pela própria prefeitura.

Diante das irregularidades, o plenário do TCE/MA aprovou por unanimidade o Parecer Prévio PL-TCE n° 102/2025, que recomenda a desaprovação das contas. O documento foi encaminhado à Câmara Municipal de Pedreiras, responsável pelo julgamento político, e à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, que pode instaurar ação judicial contra a prefeita por improbidade administrativa.