Uma importante vitória para os contribuintes de São Domingos do Maranhão (MA) foi consolidada na manhã de hoje (10/11/2025). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal rejeitou o Projeto de Lei N.° 020/2025, de autoria do Prefeito Tratorzão (Kleber), que buscava aumentar a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no município.
O projeto, que visava “atualizar e alterar as categorias e os valores da tabela” da CIP, foi visto por muitos como um novo e pesado ataque ao bolso da população, já sobrecarregada por impostos.
A rejeição do Projeto 020/2025 ocorreu após uma votação na CCJ, composta pelos vereadores Moadir Pai (MDB), Cleinha (PSB) e Valéria Brandão (Progressistas).
A decisão que barrou o aumento foi garantida pelo voto de Moadir Pai (MDB), acompanhado pela vereadora Cleinha (PSB). Ambos votaram pela derrubada do projeto enviado pelo Executivo, defendendo o interesse da população.
A única parlamentar a votar a favor do aumento dos valores da CIP foi a vereadora Valéria Brandão (Progressistas).
Com 2 votos a 1 pela rejeição, o Projeto de Lei não avançará, frustrando a tentativa do Prefeito Tratorzão de elevar a arrecadação municipal às custas do contribuinte.
A iniciativa do Prefeito Tratorzão de forçar um novo aumento na iluminação pública levanta sérias críticas. O Projeto de Lei não apenas propunha a “atualização” dos valores, mas também a revogação da Lei Municipal N° 584/2023 e, o mais grave, a extensão da cobrança para novas categorias de consumidores, como a Classe Rural, Poder Público, Serviço Público e Consumo Próprio (Art. 3º).
A insistência do Executivo em buscar um aumento na arrecadação através de um imposto essencialmente regressivo, que pesa mais no orçamento das famílias de baixa renda, é questionável. A CIP, prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal, deve garantir a manutenção do sistema de iluminação, mas a tentativa de aumentar seus valores de forma contundente, reajustando-os automaticamente conforme o reajuste tarifário da energia (Art. 4º), é vista como excessiva e desnecessária para o momento socioeconômico da cidade.
Será que São Domingos realmente merece mais uma vez passar por esse vexame? Questiona-se se a prioridade do Executivo Municipal é aumentar a arrecadação ou garantir que os serviços essenciais sejam prestados com eficiência e transparência, sem sobrecarregar a “Dona Maria” e o cidadão comum, especialmente em um período de dificuldades econômicas.
A ação dos vereadores Moadir Pai e Cleinha, ao votarem contra o aumento, demonstra uma sensibilidade às necessidades da população e um freio necessário às investidas fiscais do Executivo.