Veículos de Prefeitura sem identificação vira alvo de procedimento administrativo do Ministério Público
Ministério Público do Maranhão apura irregularidades em veículos da frota da Prefeitura de Estreito.
A 1ª Promotoria de Justiça de Estreito instaurou Procedimento Administrativo para apurar a falta de identificação dos veículos pertencentes e/ou locados pela Prefeitura de Estreito/MA. A medida foi tomada após o esgotamento do prazo de 180 dias da Notícia de Fato SIMP n° 916-509/2025, inicialmente aberta com base em denúncia enviada à Ouvidoria do Ministério Público.
O procedimento está sob responsabilidade do promotor de justiça Francisco Antônio Oliveira Milhomem, que, com base nas normas constitucionais e na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, converteu oficialmente a Notícia de Fato em procedimento administrativo para dar continuidade às apurações.
De acordo com a Promotoria, ainda não há elementos suficientes para adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais, sendo necessárias novas diligências para esclarecer os fatos. O foco da investigação é a ausência de identificação nos veículos da frota municipal, o que pode violar princípios da administração pública como legalidade, moralidade e publicidade.
O procedimento foi devidamente registrado, reautuado e será afixado nas dependências da Promotoria de Estreito. Também foi determinada a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e ao setor responsável pela publicação no Diário Oficial.
O Ministério Público reforça que o Procedimento Administrativo é um instrumento de fiscalização contínua, sem foco em uma pessoa específica, mas voltado para o acompanhamento de políticas públicas ou irregularidades na gestão pública